AREsp 1751690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, há jurisprudência consolidada autorizando a incidência da majorante do art.157, §2º, I sem apreensão e perícia quando existem outros elementos de prova que evidenciem o emprego da arma, o que ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente/agravante/réu: CARLOS VINICIUS DA SILVA ORMOND; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I), Concurso De Agentes (art. 157, Ii), Recurso Especial, Agravo, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Perícia E Apreensão De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 444)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I) Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Ii) Recurso Especial Agravo Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

CARLOS VINICIUS DA SILVA ORMOND

Recorrente/agravante/réu

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º, I na ausência de apreensão e perícia da arma
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, há jurisprudência consolidada autorizando a incidência da majorante do art.157, §2º, I sem apreensão e perícia quando existem outros elementos de prova que evidenciem o emprego da arma, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.