AREsp 1824473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o indeferimento de diligências probatórias foi fundamentado e adequado ao art. 400, §1º do CPP; não havia dúvida sobre a higidez mental do acusado que justificasse instauração do incidente de insanidade; e a pretensão de desclassificação ou de reexame das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial idêntico.

Parties
Agravante: LUCIANO D ASSUMPCAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo, Cerceamento De Defesa, Insanidade Mental, Desclassificação, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Cerceamento De Defesa Insanidade Mental Desclassificação Prova Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO D ASSUMPCAO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento de inimputabilidade/insanidade mental
  3. 3 pedido de desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento de diligências probatórias foi fundamentado e adequado ao art. 400, §1º do CPP; não havia dúvida sobre a higidez mental do acusado que justificasse instauração do incidente de insanidade; e a pretensão de desclassificação ou de reexame das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial idêntico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial