HC 691058 - ACORDAO

HC 691058 - ACORDAO

Conquanto o tribunal a quo tenha condenado com base em depoimento da vítima colhido na fase policial e em depoimentos de policiais que não presenciaram o momento exato da ameaça e entrega dos bens, a ausência de repetição do depoimento da vítima em juízo (art. 155 CPP) e a fragilidade do auto de exibição quanto à descrição dos objetos geram dúvida sobre a materialidade e autoria; diante da dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória; daí a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente (réu): Bruno Santiago Pereira; Apelante: Ministério Público Federal; Vítima: Francisco André da Cruz Guerra; Testemunha De Defesa: Amanda de Souza; Testemunha (policial Militar): Anderson Carlos Ferreira; Testemunha (policial Militar): Ricardo Miguel Prieto de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Stj, Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a sentença absolutória de Bruno Santiago Pereira.
Legal Topics
Roubo, Prova, In Dubio Pro Reo, Inquérito Policial, Art. 155 CPP, Art. 386, VII CPP
Processo Penal Direito Penal Roubo Prova In Dubio Pro Reo Inquérito Policial Art. 155 CPP Art. 386, VII CPP

Case Brief

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Parties

Bruno Santiago Pereira

Paciente (réu)

Ministério Público Federal

Apelante

Francisco André da Cruz Guerra

Vítima

Amanda de Souza

Testemunha De Defesa

Anderson Carlos Ferreira

Testemunha (policial Militar)

Ricardo Miguel Prieto de Araújo

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Stj, Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Necessidade de repetição do depoimento da vítima em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 Dúvida quanto à materialidade e autoria e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conquanto o tribunal a quo tenha condenado com base em depoimento da vítima colhido na fase policial e em depoimentos de policiais que não presenciaram o momento exato da ameaça e entrega dos bens, a ausência de repetição do depoimento da vítima em juízo (art. 155 CPP) e a fragilidade do auto de exibição quanto à descrição dos objetos geram dúvida sobre a materialidade e autoria; diante da dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória; daí a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a sentença absolutória de Bruno Santiago Pereira.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença absolutória que absolveu Bruno Santiago Pereira, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.