REsp 1715163 - DECISAO

REsp 1715163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição promovida pelo Tribunal de origem visou sanar condenação por fatos não descritos na denúncia e evitar a imposição de pena que não fora aplicada em primeiro grau; a correção da dosimetria, sem recurso da acusação, configuraria reformatio in pejus e violaria a Súmula 160/STF, justificando a manutenção da absolvição de ofício.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Claudicir Dias da Rosa; Corréu: Joaquim Barbosa de Oliveira; Corréu: José Maria de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Nulidade, Reformatio in Pejus, Súmula 160/stf, Correlação Entre Denúncia E Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Nulidade Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Claudicir Dias da Rosa

Recorrido

Joaquim Barbosa de Oliveira

Corréu

José Maria de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição de ofício pelo tribunal de apelação
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 condenação por conduta não descrita na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição promovida pelo Tribunal de origem visou sanar condenação por fatos não descritos na denúncia e evitar a imposição de pena que não fora aplicada em primeiro grau; a correção da dosimetria, sem recurso da acusação, configuraria reformatio in pejus e violaria a Súmula 160/STF, justificando a manutenção da absolvição de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.