AREsp 1961372 - DECISAO

AREsp 1961372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou suficientes as provas para a condenação.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Prova Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

DIEGO DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do depoimento prestado em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou suficientes as provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.