REsp 1947844 - DECISAO

REsp 1947844 - DECISAO

O STJ, com fundamento em sua jurisprudência dominante, concluiu que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando outros elementos dos autos (prova testemunhal, imagens) comprovam o uso do artefato, e que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador podem fundamentar a exasperação da pena-base. Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Testemunhal, Maus Antecedentes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Testemunhal Maus Antecedentes Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão e a perícia da arma de fogo são necessárias para incidência da majorante do emprego de arma (art. 157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 Se condenações alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, CP podem ser consideradas maus antecedentes para fins de fixação da pena-base
  3. 3 Validade do reconhecimento testemunhal e por fotografia

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em sua jurisprudência dominante, concluiu que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando outros elementos dos autos (prova testemunhal, imagens) comprovam o uso do artefato, e que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador podem fundamentar a exasperação da pena-base. Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Regime inicial semiaberto