AREsp 1912116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de ausência de violência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as provas do inquérito foram corroboradas na fase judicial, afastando ofensa ao art.155 do CPP; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo imposição de critério matemático rígido para aplicação da fração de aumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Prova Investigativa (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Prova Investigativa (art. 155 Cpp) Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de desclassificação de roubo para furto por ausência de violência
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação de fração (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de ausência de violência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as provas do inquérito foram corroboradas na fase judicial, afastando ofensa ao art.155 do CPP; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo imposição de critério matemático rígido para aplicação da fração de aumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido (fls. 381/385)