AREsp 1870009 - ACORDAO

AREsp 1870009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (valoração da culpabilidade e das consequências do crime e proporcionalidade da exasperação na primeira fase), atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: URIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Proporcionalidade Da Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Proporcionalidade Da Exasperação Da Pena Base Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Tribunal de origem não se manifestou sobre valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 Tribunal de origem não se manifestou sobre a proporcionalidade da exasperação na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (valoração da culpabilidade e das consequências do crime e proporcionalidade da exasperação na primeira fase), atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.