HC 619838 - DECISAO

HC 619838 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender que a fundamentação do Tribunal de origem para manutenção do regime fechado foi insuficiente; manteve-se, todavia, a majorante do emprego de arma de fogo porque o depoimento das vítimas e a jurisprudência do STJ autorizam sua aplicação mesmo sem apreensão/perícia do artefato.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena; demais pedidos não acolhidos.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração do depoimento das vítimas como prova suficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender que a fundamentação do Tribunal de origem para manutenção do regime fechado foi insuficiente; manteve-se, todavia, a majorante do emprego de arma de fogo porque o depoimento das vítimas e a jurisprudência do STJ autorizam sua aplicação mesmo sem apreensão/perícia do artefato.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena; demais pedidos não acolhidos.

Orders

  • Conceder habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se.