AREsp 1785455 - DECISAO

AREsp 1785455 - DECISAO

O agravo é improvido porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recurso especial originário não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ostentando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: RINALDO CAMARGO; Corréu: Jonatas; Vítima: Thomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Roubo, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Autor, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Confissão Espontânea Reconhecimento De Autor Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO CAMARGO

Agravante

Jonatas

Corréu

Thomaz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelas Súmulas n. 7/STJ
  3. 3 suficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recurso especial originário não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ostentando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.