HC 698248 - DECISAO

HC 698248 - DECISAO

Limino-se o pedido absolutório por falta de peças indispensáveis para atacar o reconhecimento investigatório (ausência da íntegra do inquérito e do auto de reconhecimento), mas, no mérito cognoscível, reconheceu-se constrangimento na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3); manteve-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), recalculando-se a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais éditos condenatórios.

Parties
Paciente: MARCIO FAGUNDES; Impetrante: Defensoria Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte; indeferido liminarmente o pedido de absolvição; reduzida a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reconhecimento Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Reconhecimento Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO FAGUNDES

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico investigatório (art. 226 do CPP)
  2. 2 cumulação de causas especiais de aumento da pena (art. 68 do CP e art. 157, §2º e §2º-A)
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Limino-se o pedido absolutório por falta de peças indispensáveis para atacar o reconhecimento investigatório (ausência da íntegra do inquérito e do auto de reconhecimento), mas, no mérito cognoscível, reconheceu-se constrangimento na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3); manteve-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), recalculando-se a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e os demais éditos condenatórios.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte; indeferido liminarmente o pedido de absolvição; reduzida a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de absolvição.
  • Concedo ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa.