AREsp 1966395 - DECISAO

AREsp 1966395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estabeleceu, com fundamento em depoimentos da vítima e de testemunha ocular e em precedentes da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS), a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem necessidade de apreensão ou perícia da arma; estando a decisão em harmonia com a orientação firme do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Ministério Público; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Se o depoimento da vítima e testemunha ocular é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estabeleceu, com fundamento em depoimentos da vítima e de testemunha ocular e em precedentes da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS), a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem necessidade de apreensão ou perícia da arma; estando a decisão em harmonia com a orientação firme do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.