HC 690524 - DECISAO

HC 690524 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente é reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais eram favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ; determinou-se que a detração penal seja apurada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: Adriano; Co Réu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 269/stj
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Parties

Adriano

Paciente

Thiago

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ para reincidentes com pena ≤4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o paciente é reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais eram favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ; determinou-se que a detração penal seja apurada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Determinar que o Juízo da Execução realize a detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.