REsp 1943324 - DECISAO

REsp 1943324 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque o entendimento pacificado no STJ admite a prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma quando sua utilização for evidenciada por outros meios de prova (ex.: reconhecimento e depoimentos das vítimas), o que ocorreu nos autos; aplicou-se a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria e mantido o concurso formal, resultando na pena total de 8 anos de reclusão, com readequação do regime para semiaberto conforme detração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marcelo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração da palavra da vítima e de demais elementos de prova para caracterização da majorante
  3. 3 Readequação da pena e do regime prisional em razão da majorante e da detração

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque o entendimento pacificado no STJ admite a prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma quando sua utilização for evidenciada por outros meios de prova (ex.: reconhecimento e depoimentos das vítimas), o que ocorreu nos autos; aplicou-se a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria e mantido o concurso formal, resultando na pena total de 8 anos de reclusão, com readequação do regime para semiaberto conforme detração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  • Fixar pena total em 8 anos de reclusão (considerando concurso formal)