HC 688207 - DECISAO

HC 688207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da prova da utilização de arma de fogo e do concurso de agentes, e amparado pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência, é possível e corretamente fundamentada a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, aplicadas de forma sucessiva sobre a pena já reduzida na segunda fase; ausente ilegalidade flagrante ou excesso apto a autorizar a substituição da via, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Lucas Yago de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Qualificadoras, Regime Prisional
Direito Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Qualificadoras Regime Prisional

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Parties

Lucas Yago de Moura

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art.157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à forma de incidência das majorantes
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para exasperação superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da prova da utilização de arma de fogo e do concurso de agentes, e amparado pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência, é possível e corretamente fundamentada a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, aplicadas de forma sucessiva sobre a pena já reduzida na segunda fase; ausente ilegalidade flagrante ou excesso apto a autorizar a substituição da via, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.