AREsp 1955950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação interpretativa do art. 33, § 2º, do CP quanto ao regime semiaberto), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente aplicou a fração de aumento de 1/6 por concurso formal e interpretou a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo em razão de atenuante (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: EMERSON BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Art. 33 § 2º Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 70 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Confissão Súmula 231/stj +4 more

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Parties

EMERSON BARBOSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena diante de pena definitiva de 4 anos e 8 meses
  3. 3 incidência de aumento por concurso formal (unificação de penas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação interpretativa do art. 33, § 2º, do CP quanto ao regime semiaberto), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente aplicou a fração de aumento de 1/6 por concurso formal e interpretou a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo em razão de atenuante (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.