AREsp 1940701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicar-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ para a decisão sobre admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação, Dosimetria, Pena Base, Recurso Especial, Admissibilidade, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Desclassificação Dosimetria Pena Base Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por roubo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicar-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ para a decisão sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.