REsp 1940238 - DECISAO

REsp 1940238 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a majorante relativa ao emprego de arma de fogo com base em precedentes que admitam a prescindibilidade da apreensão e perícia quando o emprego da arma estiver comprovado por outros meios de prova, e fixou a sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fixação Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Majorantes Cumulatividade De Causas De Aumento Fixação Da Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase do cálculo da pena
  3. 3 fundamentação exigida para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a majorante relativa ao emprego de arma de fogo com base em precedentes que admitam a prescindibilidade da apreensão e perícia quando o emprego da arma estiver comprovado por outros meios de prova, e fixou a sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo; fixar a sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
  • Publique-se.