HC 557494 - DECISAO

HC 557494 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora a majorante do emprego de arma de fogo possa ser reconhecida sem apreensão/perícia quando demonstrada por prova testemunhal, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) só é admissível mediante fundamentação concreta nos autos; constatada a ausência dessa fundamentação na sentença e no acórdão, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, manteve-se a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma e, considerando a primariedade comprovada e a pena aplicada, fixou o regime inicial semiaberto e redimensionou a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: EMERSON MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0082351-50.2018.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

EMERSON MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0082351-50.2018.8.26.0050)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante do emprego de arma (art.157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 possibilidade e limites da cumulação de causas de aumento na dosimetria (art.68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e o réu é primário

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora a majorante do emprego de arma de fogo possa ser reconhecida sem apreensão/perícia quando demonstrada por prova testemunhal, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) só é admissível mediante fundamentação concreta nos autos; constatada a ausência dessa fundamentação na sentença e no acórdão, afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, manteve-se a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma e, considerando a primariedade comprovada e a pena aplicada, fixou o regime inicial semiaberto e redimensionou a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.