AREsp 1701579 - DECISAO

AREsp 1701579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial, o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados pela parte (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a apreciação das alegações sobre violação de domicílio e cerceamento da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto e o art.405, §1º do CPP não prevê gravação dos debates orais.

Parties
Agravante: DOUGLAS BISPO BARBOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante Recurso Especial +2 more

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Parties

DOUGLAS BISPO BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de gravação dos debates orais e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade domiciliar por ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de discussão de preceitos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial, o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados pela parte (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a apreciação das alegações sobre violação de domicílio e cerceamento da defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto e o art.405, §1º do CPP não prevê gravação dos debates orais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.