HC 599412 - DECISAO

HC 599412 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o emprego de simulacro de arma de fogo configura a elementar da grave ameaça inerente ao crime de roubo, não sendo apto a majorar a pena-base sem incorrer em bis in idem; assim, a majoração realizada pela instância ordinária foi considerada inidônea e a pena-base foi fixada no mínimo legal, procedendo-se ao novo cálculo para a reprimenda final.

Parties
Paciente: GUILHERME FLORENTIN SOARES; Vítima: E.M.C.; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME FLORENTIN SOARES

Paciente

E.M.C.

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base pelo emprego de simulacro de arma de fogo
  2. 2 configuração de bis in idem
  3. 3 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o emprego de simulacro de arma de fogo configura a elementar da grave ameaça inerente ao crime de roubo, não sendo apto a majorar a pena-base sem incorrer em bis in idem; assim, a majoração realizada pela instância ordinária foi considerada inidônea e a pena-base foi fixada no mínimo legal, procedendo-se ao novo cálculo para a reprimenda final.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzida a pena para 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa
  • Mantidos os demais termos dos atos condenatórios proferidos pela Jurisdição local