HC 613863 - DECISAO

HC 613863 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majorante do art.157, §2.º-A, inciso I, pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma quando há prova testemunhal segura de seu emprego, e que, ocorrendo concurso formal entre três delitos, a fração de aumento aplicável é 1/5; por essas razões concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR DE CARVALHO SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia para caracterização da majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 fração aplicável ao concurso formal no caso de três crimes
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame probatório e à dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majorante do art.157, §2.º-A, inciso I, pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma quando há prova testemunhal segura de seu emprego, e que, ocorrendo concurso formal entre três delitos, a fração de aumento aplicável é 1/5; por essas razões concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar as penas do Paciente em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.