REsp 1900667 - DECISAO

REsp 1900667 - DECISAO

Havendo prova testemunhal (e outros elementos probatórios) que evidenciem o emprego da arma de fogo no roubo, dispensa-se a apreensão e perícia do artefato; por isso, deve ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, procedendo-se à readequação da dosimetria da pena e do regime inicial conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Dosimetria Da Pena, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Dosimetria Da Pena Lei 13.654/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se outros elementos de prova (depoimentos, imagens) são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Readequação da dosimetria diante do reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal (e outros elementos probatórios) que evidenciem o emprego da arma de fogo no roubo, dispensa-se a apreensão e perícia do artefato; por isso, deve ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, procedendo-se à readequação da dosimetria da pena e do regime inicial conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo no crime de roubo.
  • Readequar a dosimetria fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, manter na segunda fase; aplicar a majorante (aumento em 2/3) fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa; acrescentar a pena do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) de 1 ano de...