HC 689997 - ACORDAO

HC 689997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos fáticos concretos (longa restrição de liberdade de cerca de 40 minutos, arma engatilhada apontada à cabeça e ameaças constantes) que demonstram gravidade extraordinária do roubo e maior perigo ao bem jurídico protegido, sem apresentação de fatos novos que autorizassem rever a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME HONORATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso De Arma De Fogo, Tortura Psicológica
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Exasperação Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

GUILHERME HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento dos mesmos fatos já considerados em outras fases da dosimetria para justificar majoração
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos fáticos concretos (longa restrição de liberdade de cerca de 40 minutos, arma engatilhada apontada à cabeça e ameaças constantes) que demonstram gravidade extraordinária do roubo e maior perigo ao bem jurídico protegido, sem apresentação de fatos novos que autorizassem rever a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.