HC 662894 - DECISAO
O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à consumação do roubo por inversão de posse, à aplicação do concurso formal com fração de 1/5 para três delitos, ao aumento da pena-base por maus antecedentes e à fixação do regime inicial fechado diante da reincidência, não se configurando ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Ernaldo Duarte de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Roubo, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ernaldo Duarte de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação
Legal Issues
- 1 fundamentação do aumento da pena-base por maus antecedentes
- 2 excessividade da fração de aumento por concurso formal
- 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
Ratio Decidendi
O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à consumação do roubo por inversão de posse, à aplicação do concurso formal com fração de 1/5 para três delitos, ao aumento da pena-base por maus antecedentes e à fixação do regime inicial fechado diante da reincidência, não se configurando ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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