HC 675345 - DECISAO

HC 675345 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o mesmo fundamento (registros de condenações transitadas em julgado) foi utilizado para negativar duas circunstâncias judiciais (antecedentes e personalidade), violando o princípio do ne bis in idem, razão pela qual foi afastada a circunstância da personalidade e mantida apenas a dos antecedentes; procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, e manteve-se a majoração na terceira fase em 3/8 dada a fundamentação concreta apresentada, culminando no redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa (valor unitário mínimo...

Parties
Paciente: WANDEL DA COSTA MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Princípio Do Ne Bis in Idem, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Princípio Do Ne Bis in Idem Súmula 443/stj

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Parties

WANDEL DA COSTA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

JOSÉ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 uso do mesmo fundamento para valoração negativa de dois vetores judiciais (ne bis in idem)
  2. 2 correção da fração de aumento da pena-base e aplicabilidade da fração mínima de 1/6
  3. 3 compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o mesmo fundamento (registros de condenações transitadas em julgado) foi utilizado para negativar duas circunstâncias judiciais (antecedentes e personalidade), violando o princípio do ne bis in idem, razão pela qual foi afastada a circunstância da personalidade e mantida apenas a dos antecedentes; procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, e manteve-se a majoração na terceira fase em 3/8 dada a fundamentação concreta apresentada, culminando no redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa (valor unitário mínimo...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
  • Manter o regime inicial fechado e as demais conclusões das instâncias de origem, salvo o aqui decidido.