AREsp 1956971 - DECISAO

AREsp 1956971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento) e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIEL DAS CHAGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Crime Impossível, Tentativa Imprópria, Desclassificação Para Constrangimento Ilegal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Crime Impossível Tentativa Imprópria Desclassificação Para Constrangimento Ilegal Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIEL DAS CHAGAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configurava crime impossível ou tentativa imprópria
  2. 2 se houve violência ou grave ameaça suficiente para caracterizar roubo
  3. 3 se a questão foi prequestionada no tribunal de origem para permitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento) e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.