HC 701641 - DECISAO

HC 701641 - DECISAO

A reforma da sentença absolutória pelo Tribunal estadual assentou-se, de modo determinante e insuficiente, em elementos informativos da investigação (confissão informal) e no silêncio do réu em juízo, sem haver prova produzida em contraditório que confirmasse a autoria; tal fundamentação viola o art. 155 do CPP e, diante da insuficiência do conjunto probatório e do princípio in dubio pro reo, impõe-se o restabelecimento da absolvição.

Parties
Paciente: NATAN FERNANDES DAMASCENO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Apelante/órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP; Vítima: Wagner; Vítima: Audálio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP nos autos da Ação Penal n. º 1514893-19.2020.8.26.0228
Legal Topics
Roubo, Prova, Confissão Informal, Silêncio Do Acusado, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prova Confissão Informal Silêncio Do Acusado Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

NATAN FERNANDES DAMASCENO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP

Juízo De Primeiro Grau

Wagner

Vítima

Audálio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base exclusiva em elementos informativos da investigação
  2. 2 uso do silêncio do réu como fundamento condenatório
  3. 3 suficiência do conjunto probatório em juízo

Ratio Decidendi

A reforma da sentença absolutória pelo Tribunal estadual assentou-se, de modo determinante e insuficiente, em elementos informativos da investigação (confissão informal) e no silêncio do réu em juízo, sem haver prova produzida em contraditório que confirmasse a autoria; tal fundamentação viola o art. 155 do CPP e, diante da insuficiência do conjunto probatório e do princípio in dubio pro reo, impõe-se o restabelecimento da absolvição.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco/SP nos autos da Ação Penal n. º 1514893-19.2020.8.26.0228

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do CPP)
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão