AREsp 1969898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre crime único ou concurso formal), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não se imiscuiu nas conclusões de fato das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal (art. 70 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal (art. 70 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de crime único ou concurso formal de roubo quando há intenção de subtrair patrimônios distintos (art. 70 CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que analisou material fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre crime único ou concurso formal), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não se imiscuiu nas conclusões de fato das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.