HC 698215 - DECISAO

HC 698215 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base esteve fundamentada apenas nos antecedentes, faltando fundamentação idônea para majorar a pena com base nas demais circunstâncias judiciais; assim, procedeu-se à redução da pena-base e à correta aplicação da agravante de reincidência em fração de 1/6, sendo subsequentemente aplicada a diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, resultando na fixação da pena em 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Audiência Por Videoconferência, Assistência De Defensor
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reincidência Audiência Por Videoconferência Assistência De Defensor

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização de audiência por videoconferência e ausência de defensor
  2. 2 comprovação da autoria e materialidade por depoimento da vítima
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base esteve fundamentada apenas nos antecedentes, faltando fundamentação idônea para majorar a pena com base nas demais circunstâncias judiciais; assim, procedeu-se à redução da pena-base e à correta aplicação da agravante de reincidência em fração de 1/6, sendo subsequentemente aplicada a diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, resultando na fixação da pena em 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.
  • Comunique-se.