AREsp 1979930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) para se dissentar da conclusão do Tribunal de origem sobre o emprego de violência, e a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE NEGREIROS CLEMENTE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Subtração Por Arrebatamento, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Subtração Por Arrebatamento Desclassificação Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE NEGREIROS CLEMENTE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 155 do Código Penal quanto à insuficiência de provas do emprego de violência
  2. 2 Pedido de desclassificação para furto por subtração por arrebatamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) para se dissentar da conclusão do Tribunal de origem sobre o emprego de violência, e a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.