HC 689119 - DECISAO

HC 689119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; entretanto, reconhecendo-se que a pena foi fixada no mínimo legal e que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto à gravidade são ínsitos ao tipo penal (não justificando manutenção do regime fechado), e em observância à Súmula 269/STJ, foi concedida de ofício a ordem para alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Fabricio; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

Fabricio

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do roubo impróprio para tentativa de furto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; entretanto, reconhecendo-se que a pena foi fixada no mínimo legal e que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto à gravidade são ínsitos ao tipo penal (não justificando manutenção do regime fechado), e em observância à Súmula 269/STJ, foi concedida de ofício a ordem para alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.