HC 696867 - DECISAO

HC 696867 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas em juízo e por conjunto probatório suficiente, sendo assentado que o uso de reconhecimento fotográfico é admissível quando confirmado por prova judicializada, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: Marinho Lezan Padilha; Co Réu: Juan Edson Stanchack; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marinho Lezan Padilha

Paciente

Juan Edson Stanchack

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Efeito da não observância das formalidades do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento
  3. 3 Suficiência da prova para condenação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas em juízo e por conjunto probatório suficiente, sendo assentado que o uso de reconhecimento fotográfico é admissível quando confirmado por prova judicializada, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegoo habeas corpus.
  • Publique-se.