AREsp 1917255 - DECISAO

AREsp 1917255 - DECISAO

Amajorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal foi afastada porque o artefato apreendido era um simulacro, sem potencialidade ofensiva, de modo que não subsiste a causa especial de aumento da pena; por consequência, procedeu-se à readequação das penas e à manutenção das demais decisões relativas ao regime e medidas acessórias.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA LOPES; Agravante: JOSÉ MARINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal e reduzir as penas dos réus conforme fundamentação.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Quantificação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Simulacro Quantificação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EMERSON DA SILVA LOPES

Agravante

JOSÉ MARINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal quando o artefato é simulacro
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia para reconhecimento da majorante
  3. 3 Readequação da pena em razão do afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Amajorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal foi afastada porque o artefato apreendido era um simulacro, sem potencialidade ofensiva, de modo que não subsiste a causa especial de aumento da pena; por consequência, procedeu-se à readequação das penas e à manutenção das demais decisões relativas ao regime e medidas acessórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal e reduzir as penas dos réus conforme fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial