HC 704393 - DECISAO

HC 704393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e na confissão do paciente, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite a incidência da agravante sem apreensão/perícia do artefato quando comprovado seu uso por outros meios de prova.

Parties
Paciente: VITOR HUGO FERNANDES VELOZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Prova Testemunhal Perícia De Arma De Fogo

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Parties

VITOR HUGO FERNANDES VELOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e na confissão do paciente, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite a incidência da agravante sem apreensão/perícia do artefato quando comprovado seu uso por outros meios de prova.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.