HC 625031 - DECISAO

HC 625031 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque (i) não se reconheceu crime único, mantendo-se o concurso formal por se tratar de subtração de patrimônios distintos; (ii) afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em condenação posterior, restituindo a pena-base ao mínimo legal; (iii) manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal/vítima, sendo desnecessária apreensão/perícia; (iv) entretanto, reduziu-se o aumento aplicado na terceira fase de 3/8 para o patamar mínimo de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo (Súmula 443/STJ); (v) fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15...

Parties
Paciente: JOILSON DE JESUS MENAS; Corré: CRISTIANE MARIA MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Do Stj)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Concurso Formal De Crimes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Concurso Formal De Crimes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOILSON DE JESUS MENAS

Paciente

CRISTIANE MARIA MACEDO DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se configura crime único ou concurso formal quando, em uma única ação, são subtraídos bens de vítimas distintas
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da personalidade com base em condenação posterior ao fato
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque (i) não se reconheceu crime único, mantendo-se o concurso formal por se tratar de subtração de patrimônios distintos; (ii) afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em condenação posterior, restituindo a pena-base ao mínimo legal; (iii) manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal/vítima, sendo desnecessária apreensão/perícia; (iv) entretanto, reduziu-se o aumento aplicado na terceira fase de 3/8 para o patamar mínimo de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo (Súmula 443/STJ); (v) fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • decotar a valoração negativa da personalidade adotada nas instâncias ordinárias e restituir a pena-base ao mínimo legal