AREsp 1936157 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja necessariamente nulidade quando o reconhecimento é ratificado em juízo e corroborado por outras provas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER SANDRO BITTENCOURT DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Ratificação Em Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Ratificação Em Juízo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALTER SANDRO BITTENCOURT DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 Se o reconhecimento policial, ratificado em juízo e corroborado por outras provas, pode embasar condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja necessariamente nulidade quando o reconhecimento é ratificado em juízo e corroborado por outras provas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 294-295)
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial