REsp 1952891 - DECISAO

REsp 1952891 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência desta Corte permite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem apreensão e perícia da arma quando a utilização do artefato for comprovada por outros meios de prova, de modo que o Tribunal de origem incorreu em decisão dissociada dessa jurisprudência ao afastar a majorante; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para readequar a pena do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Anderson Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Anderson Martins de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 readequação da dosimetria da pena em face da manutenção da majorante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência desta Corte permite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem apreensão e perícia da arma quando a utilização do artefato for comprovada por outros meios de prova, de modo que o Tribunal de origem incorreu em decisão dissociada dessa jurisprudência ao afastar a majorante; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para readequar a pena do acusado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para redimensionar a pena do acusado para 20 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, mais 44 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na origem.
  • Publique-se e intimem-se.