HC 705660 - DECISAO

HC 705660 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se identificou evidente constrangimento ilegal, e as alegações do impetrante demandam exame circunstanciado do mérito da causa, o que impõe a colheita de informações do Tribunal de origem e a manifestação do Ministério Público antes de eventual reavaliação.

Parties
Réu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Encaminhado Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; encaminhado ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Roubo, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Agravante De Reincidência, Concurso De Agentes, Prova Testemunhal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante De Confissão Espontânea Agravante De Reincidência +3 more

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Parties

ANDERSON

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Encaminhado Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação da valoração da culpabilidade (crime praticado à luz do dia)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se identificou evidente constrangimento ilegal, e as alegações do impetrante demandam exame circunstanciado do mérito da causa, o que impõe a colheita de informações do Tribunal de origem e a manifestação do Ministério Público antes de eventual reavaliação.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; encaminhado ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Intimem-se