AREsp 1727615 - DECISAO

AREsp 1727615 - DECISAO

O Tribunal de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão do uso de arma branca (faca), fundamentação considerada idônea pelo STJ, que reconhece a possibilidade de utilizar o emprego de arma branca para exasperar a pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim o justificarem; assim, não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP e manteve-se a dosimetria e o indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELLE CARVALHO ANDRADE; Agravante: DIEGLER ALBUQUERQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Emprego De Arma Branca, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 157, §2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Emprego De Arma Branca Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE CARVALHO ANDRADE

Agravante

DIEGLER ALBUQUERQUE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base
  3. 3 fundamentação idônea da valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão do uso de arma branca (faca), fundamentação considerada idônea pelo STJ, que reconhece a possibilidade de utilizar o emprego de arma branca para exasperar a pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim o justificarem; assim, não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP e manteve-se a dosimetria e o indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.