AREsp 1979134 - DECISAO

AREsp 1979134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação do crime exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JOSE DE ARAUJO; Vítima: MICHAEL HANDEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Desclassificação Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JOSE DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MICHAEL HANDEL MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de roubo para furto sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prova considerada suficiente pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação do crime exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.