HC 700441 - DECISAO

HC 700441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no emprego de faca e na maior gravidade da conduta (ataque a duas idosas), e manteve o regime fechado em conformidade com o artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal; assim, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria nem no regime prisional.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Maria Vitoria Rodrigues da Silva; Vítima: Maura Botelho de Almeida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Uso De Arma Branca, Atenuante De Menoridade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Uso De Arma Branca Atenuante De Menoridade Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Maria Vitoria Rodrigues da Silva

Vítima

Maura Botelho de Almeida

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão do emprego de arma branca após a Lei nº 13.654/2018
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante das circunstâncias do crime
  3. 3 Fundamentação idônea da dosimetria e da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no emprego de faca e na maior gravidade da conduta (ataque a duas idosas), e manteve o regime fechado em conformidade com o artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal; assim, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria nem no regime prisional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.