AREsp 1985288 - DECISAO

AREsp 1985288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante as peculiaridades do caso e a alteração legislativa aplicável, não houve ilegalidade na opção motivada do Tribunal de origem por não considerar o emprego de arma branca e o repouso noturno como circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade judicial e limitada à revisão por esta Corte apenas nos casos de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALDAGIR RODRIGO DA SILVA; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Repouso Noturno, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Repouso Noturno Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALDAGIR RODRIGO DA SILVA

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de valoração desfavorável do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de valoração desfavorável do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 alcance da novatio legis in mellius e aplicação de lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante as peculiaridades do caso e a alteração legislativa aplicável, não houve ilegalidade na opção motivada do Tribunal de origem por não considerar o emprego de arma branca e o repouso noturno como circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade judicial e limitada à revisão por esta Corte apenas nos casos de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.