HC 678241 - DECISAO

HC 678241 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite utilizar uma causa de aumento para majorar a pena-base e outra para majorar na terceira fase, sem configurar bis in idem, de modo que não há ilegalidade na dosimetria impugnada; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Batista dos Santos; Paciente: Nicolas Morais de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique Batista dos Santos

Paciente

Nicolas Morais de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na fixação da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de mais de uma causa de aumento de pena em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Adequação da dosimetria quando há pluralidade de majorantes

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite utilizar uma causa de aumento para majorar a pena-base e outra para majorar na terceira fase, sem configurar bis in idem, de modo que não há ilegalidade na dosimetria impugnada; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.