HC 550035 - ACORDAO

HC 550035 - ACORDAO

Aplicando a Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius) deve-se excluir a majorante do emprego de arma branca prevista no art.157, §2º, I, do CP; todavia, o emprego de arma branca pode ser valorado como circunstância judicial para exasperar a pena-base e o concurso de agentes deve ser deslocado para a terceira fase da dosimetria, desde que o quantum da pena fixado na sentença não seja aumentado. O juízo de execução é competente para aplicar lei mais benéfica, não havendo ofensa à coisa julgada nem reformatio in pejus; por tais fundamentos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ismael Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Competência Do Juízo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Roubo Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Ismael Ferreira de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius) deve-se excluir a majorante do emprego de arma branca prevista no art.157, §2º, I, do CP; todavia, o emprego de arma branca pode ser valorado como circunstância judicial para exasperar a pena-base e o concurso de agentes deve ser deslocado para a terceira fase da dosimetria, desde que o quantum da pena fixado na sentença não seja aumentado. O juízo de execução é competente para aplicar lei mais benéfica, não havendo ofensa à coisa julgada nem reformatio in pejus; por tais fundamentos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções Penais que aplicou retroativamente a Lei 13.654/2018 e promoveu nova dosimetria sem alterar o quantum da pena