AREsp 1909444 - DECISAO

AREsp 1909444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada; porém, diante das provas aptas a demonstrar que as vítimas tiveram sua liberdade restringida por aproximadamente quarenta minutos e foram amarradas e trancadas, verificou-se que a majorante do art.157, §2º, V está caracterizada. Não havendo dissenso jurisprudencial relevante, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento, Majorante Por Restrição De Liberdade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Causa De Aumento Majorante Por Restrição De Liberdade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 caracterização da majorante do art.157, §2º, V (restrição à liberdade por tempo juridicamente relevante)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal firma-se no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada; porém, diante das provas aptas a demonstrar que as vítimas tiveram sua liberdade restringida por aproximadamente quarenta minutos e foram amarradas e trancadas, verificou-se que a majorante do art.157, §2º, V está caracterizada. Não havendo dissenso jurisprudencial relevante, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.