HC 691827 - DECISAO

HC 691827 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, embora o emprego de arma desmuniciada caracterize grave ameaça, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal exige potencialidade lesiva da arma; ausente esta (arma desmuniciada), a causa de aumento deve ser afastada. Mantida a majorante pelo concurso de agentes, a pena foi recalculada e reduzida para o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: YURI GOMES RODRIGUES; Corréu: Anderson Fernando de Paula; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; pena do paciente reduzida; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

YURI GOMES RODRIGUES

Paciente

Anderson Fernando de Paula

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal em caso de arma desmuniciada
  2. 2 Distinção entre grave ameaça e majorante pela potencialidade lesiva da arma
  3. 3 Ônus da prova quanto à ineficiência do artefato (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora o emprego de arma desmuniciada caracterize grave ameaça, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal exige potencialidade lesiva da arma; ausente esta (arma desmuniciada), a causa de aumento deve ser afastada. Mantida a majorante pelo concurso de agentes, a pena foi recalculada e reduzida para o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; pena do paciente reduzida; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Estendo ao corréu Anderson Fernando de Paula os efeitos dessa decisão e diminuo sua reprimenda para 8 anos e 10 meses de reclusão mais 25 dias-multa.