HC 689945 - ACORDAO

HC 689945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se evidenciou constrangimento ilegal quanto à dosimetria ou ao regime, sendo adequado o regime semiaberto diante do quantum da pena e da fundamentação concreta (modus operandi e periculosidade); contudo, verificou-se ilegalidade na forma como a detração foi tratada pela autoridade de origem, sendo competente o Juízo das Execuções para o cálculo da detração quando o juiz sentenciante não o fizer, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP e art. 66 da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do writ para revisão da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 3º, do CP
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão cautelar conforme art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se evidenciou constrangimento ilegal quanto à dosimetria ou ao regime, sendo adequado o regime semiaberto diante do quantum da pena e da fundamentação concreta (modus operandi e periculosidade); contudo, verificou-se ilegalidade na forma como a detração foi tratada pela autoridade de origem, sendo competente o Juízo das Execuções para o cálculo da detração quando o juiz sentenciante não o fizer, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP e art. 66 da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para fixação do regime semiaberto, para o início do desconto da reprimenda, e determinar ao Juízo da Execução que avalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.