HC 698124 - DECISAO

HC 698124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso concreto, os crimes de roubo e de extorsão foram praticados por condutas autônomas e sucessivas, constituindo concurso material e não continuidade delitiva; além disso, não é cabível ao STJ decidir matéria não debatida na instância ordinária, e a aplicação cumulada das majorantes (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada e compatível com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Impetrante: CRISTIANO SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Mediante Sequestro Concurso Material Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Majorantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SANTOS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal vs. concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes praticados contra diferentes vítimas (art. 71 CP)
  3. 3 Fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais e do cúmulo de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso concreto, os crimes de roubo e de extorsão foram praticados por condutas autônomas e sucessivas, constituindo concurso material e não continuidade delitiva; além disso, não é cabível ao STJ decidir matéria não debatida na instância ordinária, e a aplicação cumulada das majorantes (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada e compatível com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Deixo de conhecer a impetração quanto ao pedido de redimensionamento da pena de multa por deficiência de fundamentação
  • Publique-se