AREsp 1967013 - DECISAO

AREsp 1967013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação realizada pelo Tribunal a quo para furto qualificado ante a ausência comprovada de violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Carlos Izidoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Qualificado Concurso De Agentes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos Izidoro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas idôneas para sustentar condenação por roubo (art. 157, §§1º e 2º, II, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto qualificado diante da ausência comprovada de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação realizada pelo Tribunal a quo para furto qualificado ante a ausência comprovada de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.